Em sua coluna de 21/12/2012, a jornalista Barbara Gancia comenta da falta de atuação do Congresso Nacional, salientando que se não fossem as medidas provisórias, nossos Presidentes não conseguiriam governar.
Essa semana, entrou em vigor a Resolução n. 75 do Conselho Nacional de Justiça, obrigando os Cartórios de Registro Civil a celebrarem casamentos entre pessoas do mesmo sexo ou, ainda, converterem uniões estáveis de pessoas do mesmo sexo em casamento. Quem se recusar, será representado à Corregedoria do Tribunal de Justiça à qual está submetido.
A Resolução tem nítido caráter legislativo, o que em tese, seria atribuição do Congresso Nacional. Que, como já havia dito Barbara Gancia na coluna mencionada no primeiro parágrafo, não decide essa questão, importantíssima, a respeito do direito de pessoas homossexuais se casarem e poderem usufruir dos mesmos direitos conferidos às pessoas casadas de sexo diferente.
Não foi apenas nessa situação em que órgão diverso daquele designado pela Constituição atua como legislador. O Poder Judiciário, através do seu órgão máximo, o Supremo Tribunal Federal, tem decidido em inúmeros casos de forma genérica, nitidamente com caráter legislativo, seja porque não há lei regulamentando aquele caso em concreto e estendendo os efeitos da decisão para casos análogos, seja porque a lei é inadequada ou antiquada. Considerando que as coisas tem mudado muito rápido no momento em que vivemos, uma lei editada há dez anos já pode estar andando de bengalinha e meio surda.
Daí a necessidade de um Congresso que atue rápido e consigo regulamentar as situações tais como elas se apresentam agora, ou pelo menos como se apresentavam há pouco tempo atrás. Senão, vai ficando cada vez mais para trás e permitindo que outros órgãos legislem em seu lugar, por pura e simples falta de outra opção.
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